O parecer do deputado federal Leo Prates sobre a Proposta de Emenda à Constituição da jornada de trabalho veta a realização de acordos individuais entre empregados e empregadores. O texto estabelece que todas as escalas laborais serão obrigatoriamente definidas por convenções coletivas.

A medida altera dispositivos consolidados na modernização trabalhista, retirando a autonomia do trabalhador para negociar diretamente seu horário com a empresa. O relatório fixa o teto constitucional de 40 horas semanais e determina dois dias obrigatórios de folga na semana.

Especialistas em economia alertam que a imposição de regras rígidas e a centralização das decisões nos sindicatos reduzem a flexibilidade do mercado. A eliminação do entendimento direto prejudica a livre iniciativa e afeta a produtividade de diversos setores comerciais.

A alteração nas regras operacionais exige análise cautelosa sobre a segurança jurídica dos contratos vigentes no país. O cumprimento das formalidades legais é indispensável para evitar o fechamento de postos de trabalho e preservar a estabilidade econômica.