Adesão será voluntária e dependerá de análise técnica; prefeitura ainda divulgará a data de abertura do cadastro
São Gonçalo regulamentou um programa que permitirá integrar câmeras particulares à Central de Segurança do município. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 314/2026 e poderá ampliar o monitoramento de ruas e áreas públicas com imagens cedidas voluntariamente por moradores, condomínios e estabelecimentos comerciais.
A proposta é usar os equipamentos privados como apoio em ocorrências de segurança pública, emergências, ações da Defesa Civil, mobilidade urbana e proteção do patrimônio. O compartilhamento não será automático: cada pedido passará por avaliação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transportes, responsável pela Central de Segurança de São Gonçalo.
Como será feita a adesão
O procedimento deverá ocorrer em duas etapas. Primeiro, o município verificará se a câmera possui condições técnicas para integração e se as imagens têm interesse público. Depois da aprovação, o proprietário precisará assinar um termo formal de adesão.
O cadastro será feito pela internet, por meio da plataforma Colabore Mais. A prefeitura ainda não informou quando o sistema começará a receber as solicitações. Até a abertura do serviço, os interessados devem acompanhar os canais oficiais do município e evitar formulários ou mensagens enviados por terceiros.
Somente poderão ser integradas câmeras direcionadas para vias, calçadas, praças e outras áreas públicas. Equipamentos voltados para o interior de casas, condomínios, lojas ou ambientes privados não serão aceitos.
Equipamentos continuam sendo particulares
A adesão não transfere a propriedade da câmera nem das imagens para a prefeitura. O dono do equipamento continuará responsável pela instalação, manutenção, conexão e armazenamento das gravações.
Também não haverá pagamento, indenização ou obrigação de atualização dos sistemas por parte do município. A prefeitura terá apenas autorização para visualizar as imagens em tempo real, dentro das condições previstas no programa.
O proprietário poderá cancelar a participação a qualquer momento. A integração também não cria vínculo contratual, trabalhista ou societário entre o participante e a administração municipal.
Acesso deverá ser restrito
Segundo as regras divulgadas, as imagens serão acessadas por servidores da Central de Segurança quando houver alerta ou ocorrência na região onde a câmera estiver instalada. O programa deverá observar a Lei Geral de Proteção de Dados e preservar a intimidade de moradores e frequentadores de ambientes privados.
A seleção dos equipamentos considerará a compatibilidade com o sistema municipal, a localização da câmera e a utilidade das imagens para o atendimento de ocorrências. Após o deferimento, o responsável será informado sobre a assinatura do termo de adesão.
O decreto pode ser pesquisado no Diário Oficial de São Gonçalo, que permite consultas por data e palavra-chave.
Central funciona desde 2023
A Central de Segurança de São Gonçalo foi implantada em 2023 e mantém monitoramento durante 24 horas. De acordo com informações divulgadas pelo município, o sistema possui 450 câmeras instaladas em pontos de grande circulação.
Os equipamentos são usados no acompanhamento de ocorrências, controle do trânsito, atendimento a acidentes e comunicação com concessionárias de serviços. A estrutura também conta com dispositivos de reconhecimento facial vinculados a bases de dados de órgãos estaduais.
Com a integração voluntária, o município pretende aumentar o alcance visual da central sem adquirir os equipamentos particulares. A efetividade do programa dependerá da qualidade das câmeras, da localização dos pontos integrados, da proteção dos dados e da rapidez das equipes responsáveis pelo atendimento das ocorrências.
Enquanto o cadastro não é aberto, moradores e comerciantes interessados devem aguardar a publicação das orientações técnicas, dos critérios de compatibilidade e do formulário oficial de adesão.