O Governo do Estado sancionou duas leis voltadas à cobrança de grandes devedores e à renegociação de dívidas tributárias e não tributárias. As normas foram publicadas nesta terça-feira (17) e, segundo o Executivo, podem gerar mais de R$ 1 bilhão em arrecadação em 2027.
Uma das leis define o chamado devedor contumaz. Entram nessa classificação empresas com dívidas em situação irregular a partir de R$ 15 milhões e em valor superior ao próprio patrimônio. O contribuinte enquadrado poderá ficar impedido de receber benefícios fiscais, participar de licitações e firmar vínculos com o poder público. Antes disso, terá 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa.
A outra lei cria regras para transação tributária. Serão admitidas negociações de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, débitos de pequeno valor e casos com controvérsia jurídica relevante.
Os descontos podem chegar a 65% sobre multas, juros e acréscimos legais, com prazo de pagamento de até 120 meses. Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, a redução pode alcançar 70% e o parcelamento, 145 meses.
A lei também admite uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensação, dentro das condições previstas.
A aplicação prática dependerá de regulamentação pelo Estado.