A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) projeto que garante a policiais militares e bombeiros militares acesso a plano de saúde. A proposta continua em análise e ainda precisa cumprir outras etapas antes de votação definitiva.
O Projeto de Lei 2.106/2026 obriga estados e o Distrito Federal a assegurar o benefício aos integrantes das corporações militares e prevê extensão aos dependentes legais. O texto também estabelece participação da União no financiamento.
Custeio compartilhado
Pelo projeto, o custeio dos planos será compartilhado entre estados, Distrito Federal e União. Um regulamento específico deverá definir os critérios da participação financeira federal.
Estados e o Distrito Federal poderão ampliar a cobertura ou assumir parcela maior do custeio, conforme capacidade orçamentária e administrativa.
Como a proposta ainda não virou lei, nenhum benefício entra em vigor imediatamente. O texto será analisado também pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado na Câmara, o projeto ainda seguirá para o Senado. Somente após aprovação nas duas Casas e eventual sanção presidencial as novas regras poderão produzir efeitos jurídicos.
Fonte: Agência Câmara.