Medidas limitam o crescimento de despesas obrigatórias quando houver projeção de déficit e seguem agora para sanção presidencial.

O Congresso Nacional aprovou um conjunto de novas regras para conter o crescimento das despesas obrigatórias e ampliar o controle sobre as contas públicas federais. Câmara e Senado concluíram a votação na quarta-feira, 12, e o texto segue agora para sanção presidencial. A estimativa apresentada pela equipe econômica é de uma economia de cerca de R$ 10 bilhões em 2027.

As mudanças foram incluídas pelo governo em um projeto que tratava da compensação de benefícios tributários adotados diante da alta internacional do petróleo. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a tramitação foi aproveitada para incorporar medidas permanentes destinadas a controlar a expansão dos gastos obrigatórios.

Regra será acionada quando houver déficit

O principal mecanismo aprovado está relacionado ao resultado das contas públicas. Se o relatório de receitas e despesas apresentado antes da elaboração do Orçamento indicar déficit primário, despesas obrigatórias criadas por legislação ordinária passarão a obedecer, no exercício seguinte, ao limite real de crescimento estabelecido pelo arcabouço fiscal.

Na prática, essas despesas não poderão crescer acima do intervalo permitido pelas regras fiscais, que prevê avanço real entre 0,6% e 2,5% ao ano, de acordo com o comportamento das receitas. Como o relatório fiscal citado durante a discussão projeta déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026, o mecanismo poderá alcançar o Orçamento de 2027, caso seja sancionado sem alteração nesse ponto.

A trava permanecerá em funcionamento até que o governo registre resultado primário anual positivo.

Receita extraordinária do petróleo terá tratamento diferente

Outra mudança envolve os recursos extraordinários obtidos com petróleo e transferidos ao Fundo Social. Pelo texto aprovado, essa receita deixará de ampliar automaticamente a base usada para calcular determinadas despesas obrigatórias na saúde.

O objetivo é evitar que uma elevação temporária da arrecadação gere, ao mesmo tempo, aumento permanente de despesas. Quando a receita extraordinária desaparece, a obrigação criada continua pressionando o orçamento dos anos seguintes.

Esse problema ganha peso porque as despesas obrigatórias ocupam parcela cada vez maior do orçamento federal. Previdência, benefícios sociais, pessoal e mínimos constitucionais reduzem o espaço disponível para gastos que podem ser ajustados ao longo do exercício. Análises da Câmara já vinham apontando que o avanço das despesas obrigatórias comprime os recursos disponíveis para custeio e investimentos.

Em avaliação sobre a elaboração da LDO, técnicos chegaram a apontar risco de redução acentuada do espaço destinado às despesas não obrigatórias nos próximos exercícios.

Medida não significa corte automático de benefícios

A aprovação das novas travas não representa corte imediato de benefícios sociais nem redução automática dos programas existentes. A mudança atua principalmente sobre a velocidade de expansão de determinadas despesas quando as contas públicas apresentarem déficit. Essa diferenciação já constava da versão impressa preparada para O Fluminense.

O efeito mais concreto deverá aparecer na elaboração e execução do Orçamento federal de 2027, caso o projeto seja sancionado com os mecanismos aprovados pelo Congresso.

O governo sustenta que a mudança ajudará a preservar espaço para investimentos, manutenção de serviços públicos e outras despesas que hoje ficam mais expostas a bloqueios quando as obrigações permanentes avançam em ritmo superior à capacidade de arrecadação.

A discussão ocorre em um ambiente de atenção crescente às contas brasileiras. Em julho, o Prisma Fiscal do Ministério da Fazenda apontava mediana de déficit primário de R$ 58,1 bilhões para 2026 e de R$ 53,9 bilhões para 2027 nas projeções do mercado.

Com a aprovação concluída na Câmara e no Senado, a próxima etapa é a decisão da Presidência da República. Somente depois da sanção será possível saber a redação definitiva das regras que deverão orientar a preparação do Orçamento de 2027.