Deputados aprovam urgência para propostas sobre agências reguladoras e estrutura do TRT da 18ª Região
A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa de terça-feira (1º), requerimentos de urgência para duas propostas que poderão seguir diretamente para análise do Plenário. A medida reduz etapas da tramitação, mas não representa a aprovação definitiva do conteúdo dos projetos.
Um dos requerimentos envolve o Projeto de Lei Complementar 73/2025, que busca impedir o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras. A proposta pretende assegurar maior estabilidade orçamentária a órgãos responsáveis pela fiscalização e regulação de diferentes setores da economia.
Também recebeu regime de urgência o Projeto de Lei 4.921/2026. O texto prevê a transformação de sete cargos vagos de juiz substituto em quatro cargos de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia. Segundo a proposta, a alteração deverá ocorrer sem aumento de despesas.
Com a aprovação dos requerimentos, as matérias podem ser incluídas na pauta do Plenário sem a necessidade de percorrer previamente todas as comissões previstas no rito ordinário da Câmara. A decisão sobre a aprovação ou rejeição dos projetos, porém, ocorrerá em votação posterior.
A sessão de 1º de setembro também teve outras deliberações. Os deputados aprovaram regras relacionadas à vigilância sanitária periódica em hospitais públicos e privados e a adesão brasileira a acordos internacionais ligados às relações de trabalho. Entre eles estão medidas voltadas à igualdade entre trabalhadores com responsabilidades familiares e ao combate à violência e ao assédio no ambiente profissional.
A Câmara registrou para aquele dia uma sessão deliberativa extraordinária semipresencial destinada à votação de propostas legislativas. O Plenário concentra as decisões finais sobre projetos que chegam à etapa de votação pelos deputados.