Tribunal considerou que publicação associou adversário a organização criminosa sem respaldo probatório e configurou propaganda eleitoral antecipada negativa
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) condenou o candidato do PSD ao Governo do Estado, Eduardo Paes, ao pagamento de multa de R$ 5 mil e determinou a retirada de uma publicação contra o adversário Douglas Ruas (PL). Segundo a decisão, o conteúdo ultrapassou os limites da crítica política ao associar Ruas e outros integrantes do PL a uma organização criminosa sem elementos que sustentassem a acusação.
A postagem foi publicada no Instagram em 24 de julho, ainda durante a pré-campanha. Na análise do processo, a Justiça Eleitoral concluiu que as referências ao Comando Vermelho não estavam amparadas por condenação, imputação formal ou outra prova apresentada nos autos que permitisse estabelecer a ligação atribuída aos adversários.
A relatora, juíza eleitoral Maria Paula Gouvêa Galhardo, classificou a associação como fato sabidamente falso e sem lastro probatório. O entendimento do TRE foi de que a publicação não se limitou a questionar políticas de segurança ou a atuação de grupos políticos, mas atingiu diretamente um concorrente na disputa pelo Palácio Guanabara.
Ataque ultrapassou crítica política, diz decisão
O ponto central da condenação é a diferença estabelecida pela Justiça Eleitoral entre uma crítica dura, permitida no debate democrático, e a atribuição de fatos graves sem comprovação.
Segundo a decisão, a postagem tinha capacidade de produzir rejeição eleitoral ao vincular um pré-candidato a uma organização criminosa. O tribunal entendeu, portanto, que houve propaganda eleitoral antecipada negativa, já que o conteúdo foi publicado antes do início oficial da campanha.
A Lei das Eleições permite que pré-candidatos apresentem propostas, opiniões e posicionamentos antes do período oficial de propaganda. Essa liberdade, porém, não afasta as restrições contra propaganda antecipada negativa e divulgação de fatos sabidamente inverídicos. O próprio TRE-RJ reforçou essas regras na regulamentação das eleições de 2026.
O episódio representa um revés para Paes justamente em uma campanha marcada pelo uso intenso das redes sociais e pelo confronto direto com adversários.
Justiça já havia mandado retirar conteúdo
A controvérsia não começou agora. No fim de julho, o TRE-RJ já havia determinado liminarmente que Paes retirasse do ar conteúdo que mencionava Douglas Ruas e integrantes do PL em associação com expressões ligadas ao crime organizado.
Com o julgamento do mérito, a Justiça avançou da remoção cautelar para a aplicação da multa de R$ 5 mil e para o reconhecimento de que a publicação configurou propaganda antecipada negativa.
A decisão estabelece um limite relevante para o tom da campanha estadual: acusações sobre eventuais vínculos de adversários com organizações criminosas precisam estar sustentadas por fatos verificáveis, e não apenas por associações políticas ou peças de campanha.
Disputa entre Paes e Ruas já chegou várias vezes ao TRE
O embate judicial, porém, não ocorre em apenas uma direção.
Na semana anterior, o próprio Douglas Ruas foi multado em R$ 25 mil pelo TRE-RJ por um vídeo que vinculava Eduardo Paes à Operação Lava Jato usando antigas manchetes sem informar ao público que determinados procedimentos haviam terminado com absolvições, arquivamentos ou rejeição de denúncias. A Justiça também considerou aquele conteúdo propaganda eleitoral antecipada negativa.
A inclusão desse histórico mostra que o tribunal vem aplicando o mesmo princípio aos diferentes lados da disputa: crítica política é permitida, mas informações falsas ou gravemente descontextualizadas podem resultar em remoção de conteúdo e multa.
Ainda assim, no caso julgado agora, o efeito político recai diretamente sobre Paes. O candidato do PSD, que procura se apresentar como alternativa para comandar o Estado, recebeu uma condenação eleitoral por conteúdo que, segundo o TRE, buscou atingir a reputação de um adversário por meio de associação criminosa sem sustentação probatória.
Com a campanha entrando em sua fase decisiva, a decisão também funciona como advertência para os demais concorrentes: o aumento da temperatura eleitoral não elimina a obrigação de sustentar acusações graves em fatos comprováveis.