O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) condenou André Ceciliano, ex-deputado e atual assessor da Presidência da República, no âmbito da Ação Civil nº 0028646-36.2009.4.02.5101/RJ, conhecida como caso dos “sanguessugas”. A decisão atinge também outras empresas e envolvidos, incluindo a PLANAN Indústria, Comércio e Representações LTDA, aplicando sanções previstas no artigo 12, II, da Lei 8429/92.
Ceciliano terá os direitos políticos suspensos por período de 5 a 8 anos, deverá pagar multa civil equivalente a duas vezes o dano causado ao erário e está proibido de contratar com a administração pública por 5 anos.
O processo refere-se à compra irregular de ambulâncias e UTIs móveis por prefeituras, em esquema operacionalizado pelo chamado “grupo Vedoin”, que recebeu repercussão nacional. O relator, desembargador Ricardo Perlingeiro, teve seu voto aprovado por unanimidade, em decisão que soma 134 páginas, consolidando a inelegibilidade e reforçando o rigor jurídico frente à prática de improbidade administrativa.