A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 1.889 de 2023 que atualiza a legislação sobre inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal. A proposta altera a Lei 8.203 de 2018 e passa a incluir de forma expressa pessoas com Transtorno do Espectro Autista entre os beneficiários do programa estadual.
O texto também promove ajustes na linguagem utilizada na norma com a substituição de termos considerados inadequados por expressões alinhadas às diretrizes atuais de respeito e dignidade. A medida segue recomendações de organismos nacionais e internacionais voltados à proteção de direitos.
Com a mudança o programa amplia seu alcance e passa a contemplar pessoas com deficiências visual auditiva física intelectual e Síndrome de Down além do público com TEA. A iniciativa busca criar condições para inserção no mercado de trabalho com estímulo à contratação e adaptação de ambientes profissionais.
O projeto ainda será submetido a segunda votação no plenário da Alerj. Caso seja aprovado em definitivo seguirá para sanção do Poder Executivo estadual. A expectativa é que a atualização contribua para maior segurança jurídica e ampliação de oportunidades formais de emprego no estado. Segundo dados legislativos a proposta busca alinhar o estado às políticas públicas nacionais e ampliar inclusão produtiva de forma estruturada e permanente.
