O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinou a suspensão de licitação da Prefeitura de Magé, estimada em 27,2 milhões de reais, destinada à compra de materiais de limpeza, higiene e insumos hospitalares. A decisão apontou possíveis irregularidades no edital, incluindo exigências técnicas consideradas restritivas à concorrência.
Segundo o órgão de controle, houve desclassificação de empresas com base em critérios que podem ter limitado a participação, contrariando princípios da legislação vigente. Também foram identificadas falhas na definição de parâmetros para análise de amostras.
A medida atende a representação apresentada por empresa interessada. O município deverá prestar esclarecimentos em até quinze dias, conforme determinação.
Até nova análise, a administração municipal fica impedida de firmar contratos relacionados ao processo suspenso, garantindo a observância das normas legais e a transparência na aplicação de recursos públicos.