O Brasil está fazendo uma mudança de direção radical na política para as apostas on-line. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa em todo o território nacional.

A decisão chama atenção também pela trajetória recente do setor. As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas em 2018, durante o governo Michel Temer. Já no atual governo Lula, a legislação foi ampliada para incluir jogos on-line, o mercado ganhou regulamentação federal completa e dezenas de empresas receberam autorização para operar nacionalmente. Agora, o próprio governo que estruturou essa fase regulada decidiu encerrá-la.

A legalização começou em 2018, no governo Temer

A origem legal das bets no Brasil está na Lei 13.756/2018. A norma criou a modalidade lotérica denominada aposta de quota fixa e autorizou sua exploração comercial no território nacional.

Naquele momento, a lei tratava das apostas ligadas a eventos reais de temática esportiva. O apostador já sabia, no momento da aposta, qual seria o valor potencial do prêmio em caso de acerto.

O próprio Ministério da Fazenda registra 2018 como o marco da legalização das apostas esportivas de quota fixa e explica que a lei deixou para regulamentação posterior os detalhes de funcionamento.

Regulamentação ficou incompleta durante anos

A Lei 13.756 deu ao Executivo prazo para regulamentar o setor. A regulamentação completa, porém, demorou. Nesse intervalo, diversas plataformas sediadas no exterior passaram a oferecer apostas a brasileiros, enquanto o país ainda não contava com um sistema nacional plenamente estruturado de autorização, fiscalização e controle.

Governo Lula ampliou o mercado legal para jogos on-line

A segunda grande mudança ocorreu em 2023, durante o terceiro mandato de Lula. A Presidência enviou ao Congresso uma medida provisória para alterar o modelo criado em 2018. O processo legislativo terminou com a Lei 14.790/2023, sancionada por Lula em 29 de dezembro daquele ano.

A nova lei incorporou expressamente os jogos on-line às apostas de quota fixa e detalhou regras para autorização, publicidade, pagamentos, tributação, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção dos apostadores.

Por isso, dizer apenas que Lula “legalizou as bets” seria impreciso. As apostas esportivas já eram legais desde 2018. O que ocorreu no atual governo foi a ampliação do mercado legal para os jogos on-line e a construção da estrutura que permitiu seu funcionamento regulado em âmbito nacional.

Secretaria foi criada para regular e autorizar empresas

Em 2024, o Ministério da Fazenda criou a Secretaria de Prêmios e Apostas, responsável pela regulamentação, autorização, monitoramento e fiscalização do setor. Mais de dez portarias passaram a disciplinar requisitos técnicos, sistemas, publicidade, integridade esportiva, prevenção à lavagem de dinheiro e políticas de jogo responsável.

A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria passaram a poder operar nacionalmente. Os sites com autorização federal passaram a usar a extensão “.bet.br”. O Ministério da Fazenda descreve esse modelo e relaciona sua base legal às leis de 2018 e 2023.

85 empresas estavam habilitadas pouco antes da proibição

A dimensão do setor ajuda a mostrar o tamanho da mudança. Em agosto de 2026, o Ministério da Fazenda informou que 85 empresas estavam habilitadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas a explorar apostas de quota fixa no Brasil.

Na ocasião, o governo tornou públicas mais de 2 mil páginas de documentos referentes aos processos de autorização dessas empresas. A lista oficial reunia CNPJs, marcas, domínios, portarias e processos administrativos.

Em setembro, a relação de empresas autorizadas seguia sendo atualizada pela própria Fazenda, ainda sob o modelo regulado implantado a partir de 2025.

O mesmo governo que regulamentou agora decidiu proibir

O ponto central da mudança é este: o governo Lula não criou a legalização original das apostas esportivas, mas foi responsável pela etapa em que o mercado foi ampliado para jogos on-line, regulamentado e autorizado em escala nacional.

Depois de estruturar esse mercado e conceder autorizações a dezenas de empresas, o governo decidiu mudar de direção. A Medida Provisória 1.394/2026 proíbe agora a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, tanto em eventos esportivos quanto em jogos on-line.

Trata-se de uma reversão da estratégia adotada entre 2023 e 2026. O modelo anterior buscava regular, tributar, fiscalizar e impor regras de proteção ao consumidor. A nova política substitui essa abordagem pelo encerramento da atividade.

Novos depósitos já estão proibidos

Com a publicação da MP, novos aportes de dinheiro nas plataformas ficaram proibidos. Os apostadores têm prazo para retirar voluntariamente os saldos existentes.

O cronograma divulgado pelo governo prevê retirada voluntária até 23h59 de 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos das bets deverão deixar de operar no Brasil.

Dinheiro dos apostadores deverá ser devolvido

O encerramento das plataformas não elimina o direito dos clientes aos recursos mantidos nas contas. As empresas deverão fornecer informações para que os saldos remanescentes sejam devolvidos.

A devolução bancária está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro. Quando houver impedimento para realizar diretamente o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá receber os recursos e providenciar posteriormente a restituição.

Apostas ainda abertas e cujo resultado não seja conhecido dentro do período de transição deverão ser consideradas sem efeito, com restituição integral do valor. Prêmios de apostas cujo resultado tenha sido conhecido dentro do prazo continuam devidos.

Publicidade e patrocínios também chegam ao fim

A MP proíbe publicidade, propaganda, marketing e patrocínio vinculados às apostas de quota fixa. A medida atinge uma das áreas em que a expansão das bets se tornou mais visível, principalmente no esporte e na publicidade digital.

Instituições financeiras e empresas de pagamento também ficam impedidas de processar operações destinadas às bets, exceto as movimentações necessárias ao encerramento das atividades e à devolução dos recursos dos clientes.

Por que o governo mudou de direção

Ao apresentar a nova política, o governo relacionou a expansão das apostas a problemas de endividamento familiar e transtornos associados ao jogo. Nos últimos meses, órgãos públicos passaram a dar maior atenção aos efeitos econômicos, sociais e de saúde ligados ao setor.

A mudança não apaga, porém, a política adotada anteriormente. Até pouco tempo atrás, a estratégia oficial era manter a atividade sob autorização federal, fiscalização e regras de proteção ao consumidor.

Uma trajetória de oito anos

2018: no governo Michel Temer, a Lei 13.756 legaliza as apostas esportivas de quota fixa.

2023: no governo Lula, a Lei 14.790 incorpora os jogos on-line ao mercado legal.

2024 e 2025: o Ministério da Fazenda cria a Secretaria de Prêmios e Apostas, publica a regulamentação e passa a autorizar empresas para operar nacionalmente.

2026: depois de o mercado regulado chegar a 85 empresas habilitadas, Lula edita uma medida provisória que determina a proibição das apostas de quota fixa.

Congresso ainda analisará a proibição

A MP tem força de lei desde a publicação, mas ainda precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores poderão aprovar, modificar ou rejeitar o texto durante a tramitação.

Até que haja alteração legislativa, porém, as regras estabelecidas pela Medida Provisória estão em vigor. O resultado é uma trajetória pouco comum em política pública: em menos de uma década, o país saiu da legalização das apostas esportivas, passou pela ampliação para jogos on-line e pela criação de um mercado federal autorizado, e chegou agora à decisão de proibir a atividade.