Campos dos Goytacazes abrirá neste domingo, 1º de novembro, o prazo de adesão ao Refis 2026, programa de recuperação fiscal que permite regularizar débitos municipais com redução de juros e multas. A inscrição ficará disponível até 5 de dezembro, sem previsão de prorrogação. A medida abrange pessoas físicas e jurídicas e exige atenção às condições de cada modalidade.

Descontos e opções de parcelamento

O pagamento à vista concede desconto de 100% sobre juros e multas. Quem optar pelo parcelamento terá abatimento de 60% em até seis prestações, 50% em até 12 e 40% em até 24. Esses percentuais não significam desconto automático sobre o valor principal devido ao município.

Para o público em geral, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 89,75 para pessoa física e R$ 179,50 para pessoa jurídica. Podem entrar no programa dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025, inclusive débitos inscritos em dívida ativa, judicializados ou incluídos em parcelamentos anteriores ainda não quitados.

A legislação também estabelece condição específica para o IPTU de 2026, permitindo sua regularização sem cobrança de juros e multa. O contribuinte deve conferir as regras aplicáveis antes de emitir as guias, pois o enquadramento varia conforme o tipo e o vencimento da obrigação.

Condições para grandes devedores

Débitos consolidados superiores a R$ 500 mil seguem tratamento diferenciado. Nesse grupo, a adesão será exclusivamente presencial, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes. Os descontos serão de 100% à vista, 70% em até 60 parcelas, 60% em até 90 e 50% em até 120. A parcela mínima corresponde a 40 Uficas, equivalentes a R$ 7.180.

Como aderir ao Refis 2026

A adesão poderá ser feita pelo portal da Secretaria Municipal de Fazenda ou presencialmente na Rua Treze de Maio, 129, Centro. Para atendimento presencial, a Prefeitura disponibiliza agendamento pelo telefone 0800-6025343. Empresas em recuperação judicial também poderão solicitar ingresso, mediante apresentação da documentação exigida. Quem tiver dúvidas deve buscar orientação antes de aderir, especialmente se houver processo ou parcelamento anterior.