A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou em segunda discussão o Projeto de Lei 1535 de 2023 que concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para candidatas que tenham realizado doação de leite materno. O texto segue para análise do Governo do Estado que poderá sancionar ou vetar a proposta no prazo de até quinze dias úteis. Segundo o projeto terão direito ao benefício mulheres que tenham doado leite materno em pelo menos três ocasiões nos primeiros seis meses após o parto.

A comprovação deverá ser feita por documento emitido por banco de leite humano em funcionamento regular nos últimos sessenta meses anteriores ao edital do concurso. O projeto também prevê sanções em caso de fraude, incluindo cancelamento de inscrição, exclusão da lista de aprovados e possível nulidade de nomeação conforme o momento da constatação da irregularidade.

De acordo com a justificativa parlamentar a medida busca estimular doações de leite materno consideradas essenciais para a saúde de recém nascidos além de ampliar o acesso de mulheres a concursos públicos estaduais especialmente aquelas em situação de maior vulnerabilidade social. Após aprovação em plenário a proposta segue rito legislativo ordinário previsto na Constituição estadual respeitando prazos de sanção e publicação conforme normas administrativas vigentes.

O texto ainda reforça critérios de comprovação e controle para evitar fraudes garantindo segurança jurídica na aplicação do benefício em concursos públicos do estado do Rio de Janeiro conforme legislação estadual