Justiça ordena Governos do Estado e de Meriti a fornecerem medicação

Imagem: Reprodução/Poder Judiciário/Portal do conhecimento

A Oitava Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferiu uma decisão unânime que expõe a fragilidade da assistência farmacêutica estatal. O colegiado manteve a condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João de Meriti, obrigando-os ao fornecimento imediato do medicamento ustequinumabe, comercialmente conhecido como Stelara.

A medida beneficia uma paciente diagnosticada com a Doença de Crohn, uma enfermidade intestinal inflamatória crônica que causa dores abdominais severas, diarreia persistente e perda de peso alarmante. O caso revela o drama de cidadãos que, após o colapso de tratamentos convencionais, dependem exclusivamente da intervenção judicial para não sucumbirem ao agravamento de patologias incuráveis. A paciente, que convive com o diagnóstico desde o ano de 2021, apresenta um histórico clínico de psoríase que evoluiu para um quadro gastrointestinal crítico.

Relatórios médicos anexados ao processo comprovam que houve falha terapêutica em tentativas anteriores com outros fármacos biológicos, como o Infliximabe e o Adalimumabe. Diante da progressão da doença e da incapacidade financeira da família para custear o tratamento de alto custo, a Justiça foi acionada para garantir o direito constitucional à vida e à saúde.

A decisão judicial confirmou a tutela de urgência, rejeitando as manobras processuais do Estado que buscavam transferir a responsabilidade financeira exclusivamente para a União Federal. O embate jurídico centrou-se na competência jurisdicional e na organização do Sistema Único de Saúde. O Estado do Rio de Janeiro alegou que o medicamento integra o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, argumentando que a Justiça Estadual seria incompetente para julgar o feito. Todavia, a desembargadora relatora, Leila Albuquerque, fundamentou que o modelo de saúde pública brasileiro é cooperativo e fundado na repartição funcional de atribuições entre os entes federativos.

O acórdão destacou que o fármaco possui registro na Anvisa e parecer favorável do NATJUS, afastando obstáculos burocráticos que poderiam retardar o acesso à medicação. Este desfecho jurídico acende um alerta sobre a crescente judicialização da saúde e a incapacidade dos governos locais em cumprir cronogramas de distribuição de remédios vitais. A condenação de São João de Meriti e do Estado reforça que a administração pública não pode se omitir perante o sofrimento humano sob justificativas orçamentárias.

Especialistas em Direito Público advertem que o descumprimento de tais ordens judiciais pode acarretar bloqueios de verbas públicas e sanções severas aos gestores. Para a população de São João de Meriti, o caso serve como um lembrete contundente da insegurança assistencial que ronda o sistema público de saúde no território fluminense.

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