A Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a suspensão imediata de nomeações
consideradas irregulares na Câmara Municipal de Guapimirim, atendendo a pedido do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A decisão envolve cargos de contador e
auxiliar de recursos humanos vinculados a concurso público realizado em 2019.
Segundo a ação civil pública, o procedimento administrativo adotado pelo Legislativo
municipal apresenta indícios de ilegalidade e possível afronta aos princípios da
administração pública, especialmente legalidade e impessoalidade. O processo também
cita a atuação de agentes públicos na condução das nomeações.
A decisão judicial estabelece ainda que a Câmara apresente, no prazo de cinco dias,
documentos detalhados sobre os pagamentos efetuados aos nomeados, incluindo
salários, gratificações e demais vantagens.
O objetivo da medida é garantir transparência, controle dos atos administrativos e
eventual responsabilização, conforme prevê a legislação vigente aplicável ao serviço
público.