O Ministério Público do Maranhão ajuizou ação civil pública contra a Havan e o
Município de São Luís envolvendo a instalação de uma réplica da Estátua da Liberdade
na fachada de uma unidade da rede varejista na capital maranhense. O processo aponta
supostas irregularidades urbanísticas e ambientais relacionadas ao chamado engenho
publicitário, que segundo laudo técnico da Universidade Estadual do Maranhão exigiria
licenciamento específico distinto do alvará de construção. Segundo a Promotoria, a
Prefeitura de São Luís teria sido notificada para análise e eventual regularização, mas
não houve conclusão do procedimento administrativo no prazo informado.No pedido
liminar, o Ministério Público solicita que a empresa inicie processo de licenciamento no
prazo de trinta dias úteis e que o município constitua comissão técnica para avaliação de
interferência urbana. Também foi requerido que o caso seja analisado em prazo de
noventa dias e que eventual descumprimento possa gerar multa diária conforme decisão
judicial. O caso segue em análise na Justiça e ainda não há decisão final sobre o pedido
em tramitação judicial.