Prefeitura determina retirada ou adequação das peças já instaladas; fiscalização ficará com a Secretaria de Ordem Pública e Urbanismo.
A publicidade de bets em Niterói passou a enfrentar novas restrições. Decreto publicado nesta quarta-feira (9) proíbe anúncios de plataformas de apostas esportivas e jogos de quota fixa em espaços públicos e na publicidade exterior do município. As peças que já estão instaladas terão prazo máximo de dez dias para serem retiradas ou adequadas às novas regras.
A proibição é ampla. Alcança marcas, nomes empresariais, plataformas digitais, sites, aplicativos, promoções, campanhas, bônus, premiações, logomarcas, símbolos, mascotes e slogans capazes de identificar direta ou indiretamente empresas de apostas.
A medida, entretanto, tem um limite importante: Niterói não está proibindo o funcionamento das bets. A Prefeitura atua sobre publicidade exterior e utilização dos espaços submetidos à competência municipal. A autorização e a operação das plataformas de apostas continuam reguladas pela União.
Quem vai fiscalizar
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria de Ordem Pública (Seop), em articulação com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade. Empresas anunciantes e responsáveis pela exibição poderão sofrer as penalidades previstas no Código de Posturas, além de cassação ou anulação de autorização e retirada imediata da publicidade considerada irregular.
Durante os dez dias concedidos para adaptação das peças que já estavam instaladas, ficam suspensas as multas relacionadas especificamente à nova proibição. Encerrado esse período, a efetividade do decreto dependerá da fiscalização nas ruas.
É justamente aí que começa o teste da nova regra. Publicar o decreto estabelece a obrigação, mas será necessário verificar quantos anúncios existem atualmente, quantos serão retirados espontaneamente, quantas irregularidades serão identificadas depois do prazo e quantas sanções efetivamente serão aplicadas.
A Prefeitura não divulgou, no comunicado consultado, um levantamento do número atual de anúncios de bets espalhados pela cidade. Esse dado será importante para avaliar a dimensão real da medida e permitir comparação entre a situação anterior e posterior à fiscalização.
Eventos e contratos públicos também entram na regra
A restrição também alcança campanhas e eventos contratados, patrocinados ou realizados pela administração municipal. A publicidade não poderá ficar visível a partir da área externa desses eventos.
Órgãos e entidades municipais também terão de considerar a proibição em contratos, concessões, permissões, autorizações e licenças que envolvam exploração publicitária em bens e espaços públicos.
A discussão sobre a publicidade das apostas já havia chegado à Câmara Municipal. Em agosto, três projetos apresentados por vereadores de Niterói propunham restrições a anúncios de bets em áreas públicas, mobiliário urbano, outdoors e outros meios de publicidade exterior, embora apresentassem diferenças nos prazos e penalidades.
No plano nacional, o setor também passou por novas restrições publicitárias em julho, incluindo advertências obrigatórias e limitações a mensagens que apresentem apostas como forma de obtenção de dinheiro.
Fiscalização será o próximo passo
Para o morador, a mudança deverá ser percebida principalmente na retirada de anúncios de plataformas de apostas de painéis, fachadas, mobiliário urbano e demais estruturas sujeitas ao controle municipal.
O prazo de dez dias cria uma referência objetiva. Depois dele, caberá ao município demonstrar se a regra saiu do papel, quais pontos foram fiscalizados e quais providências foram adotadas diante das irregularidades encontradas.