Paraty apresentou uma proposta para manter 168 vagas de estacionamento em três áreas próximas ao Centro Histórico. O plano foi discutido em audiência pública na Câmara Municipal, na segunda-feira (19), diante das restrições determinadas pela Justiça Federal para a proteção do patrimônio histórico. A administração trata os espaços como alternativa temporária para moradores, comerciantes e visitantes, mas nenhuma autorização definitiva foi anunciada.

A distinção é decisiva. Apresentar um projeto não equivale a liberar automóveis nas áreas atualmente alcançadas pela proibição. Até que os órgãos competentes examinem a proposta e a Justiça se manifeste, continuam valendo as restrições existentes. Antecipar a utilização dos bolsões pode expor motoristas a autuações e ampliar o conflito sobre a preservação do centro da cidade.

Segundo a descrição apresentada publicamente, a proposta abrange 6,2 mil metros quadrados. A Capelinha receberia 14 vagas; a área próxima ao Fórum, dez; e o Cais de Turismo, 144. O município diz que prevê espaços reservados para idosos e pessoas com deficiência, além de soluções de acessibilidade e sinalização discreta. Falta demonstrar, porém, como cada ponto atenderá ao fluxo de carga e descarga, ao embarque de passageiros e ao trânsito de pedestres.

A discussão ganhou urgência porque a retirada de vagas afeta uma área que concentra atividades comerciais e serviços turísticos. A demanda de comerciantes merece exame, mas não afasta as exigências de proteção do conjunto tombado. O centro histórico não pode ser tratado como estacionamento convencional, nem a preservação pode dispensar planejamento para quem trabalha e mora no entorno.

No desenho, a prioridade do bolsão próximo ao Fórum é atender serviços institucionais, enquanto o Cais de Turismo concentraria a maior parte das vagas. O recorte exige critérios para impedir tratamento desigual entre usuários.

A proposta deverá passar por etapas de análise patrimonial, apreciação institucional e avaliação judicial. A Prefeitura precisa publicar o projeto integral, os mapas, os estudos de circulação e os documentos que instruirão o pedido. Também deve informar se haverá cobrança, quem ficará responsável pela fiscalização e quais critérios distinguirão moradores, operadores turísticos e visitantes.

A Prefeitura ainda não informou se haverá cobrança nas áreas propostas, quem fará a fiscalização nem como serão distribuídas as vagas entre moradores, prestadores de serviço e visitantes. Também não apresentou data para eventual início de operação. As informações dependem da tramitação do projeto junto às autoridades responsáveis.

O plano apresentado prevê 168 vagas em três bolsões próximos ao Centro Histórico. Até que haja manifestação dos órgãos competentes e da Justiça Federal, não há liberação anunciada para estacionamento nessas áreas.

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