Audiência pública marcada para terça-feira reunirá governo, setor produtivo e municípios após mobilização do Estado no Supremo

A disputa sobre a redistribuição dos royalties do petróleo ganhará um novo capítulo na próxima terça-feira (28), às 11h, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Depois da mobilização do Governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal para tentar evitar uma perda bilionária de receitas, a Alerj realizará uma audiência pública para ampliar o debate com representantes do poder público, do setor produtivo e dos municípios.

O encontro será promovido pelo presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Alerj, deputado André Corrêa (PSD), no plenário da Casa. Entre os convidados estão representantes da Procuradoria-Geral do Estado, Firjan, Fecomércio, Associação Comercial, Secretaria de Estado de Fazenda e Associação dos Prefeitos.

A audiência ocorre a poucos dias da retomada, no STF, do julgamento sobre a constitucionalidade da Lei nº 12.734/2012, que altera os critérios de distribuição dos royalties e da participação especial do petróleo. A análise está prevista para 6 de maio de 2026.

O tema já havia mobilizado o Governo do Estado em Brasília. Conforme mostrou O Fluminense, o Executivo estadual buscou interlocução no Supremo para tentar evitar uma perda bilionária dos royalties do petróleo. Agora, a discussão avança para o Legislativo fluminense, com a tentativa de reunir argumentos técnicos, jurídicos e econômicos antes da decisão.

Atualmente, os efeitos da nova regra estão suspensos por liminar concedida em 2013 pela ministra Cármen Lúcia. Com isso, permanece em vigor o modelo atual de partilha, considerado mais favorável aos estados produtores e confrontantes, como o Rio de Janeiro.

Para André Corrêa, a possível validação da lei pelo STF teria impacto severo sobre as contas públicas do estado.

“Estamos falando do colapso do Rio de Janeiro. Caso a lei seja acatada pelo STF, será o mesmo que pedir uma intervenção federal no nosso estado”, afirmou o deputado.

Segundo o parlamentar, uma redução brusca na arrecadação poderia comprometer o pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas, além de afetar repasses para áreas essenciais, como Saúde e Segurança Pública.

A redistribuição dos royalties do petróleo também preocupa prefeitos de municípios produtores e confrontantes, que dependem dessas receitas para manter parte de seus orçamentos. A mobilização municipal tem sido uma das frentes de resistência à mudança nas regras de partilha.

Pela Lei nº 12.734/2012, estados e municípios não produtores passariam a receber uma fatia maior das receitas do petróleo. Os defensores da medida argumentam que os royalties devem ter caráter mais distributivo, já que o petróleo pertence à União. Já o Rio de Janeiro sustenta que essas receitas têm natureza compensatória, devido aos impactos econômicos, ambientais e estruturais da exploração.

A audiência pública na Alerj busca reforçar a posição fluminense antes do julgamento e ampliar a pressão política em torno de uma decisão considerada decisiva para o equilíbrio fiscal do Estado.