PREVIDÊNCIA PENSADA

Glauco Wamburg Advogado, professor e servidor público federal

Pauta bomba ou justiça previdenciária?

Por Glauco Wamburg

Direitos, planejamento e cidadania

Na última terça feira, dia14 de julho, o Senado Federal aprovou, em dois turnos e por expressiva maioria de 73 votos a 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que institui regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado, estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, além de garantir integralidade e paridade dos proventos. Para os profissionais já em atividade, foram instituídas regras de transição que começam com 50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030, com aumento gradual até 2041. A medida estende-se também aos agentes indígenas de saúde e saneamento.

A aprovação foi celebrada como uma conquista histórica por uma categoria que atua na linha de frente da atenção básica, frequentemente em áreas de risco social, exposta a doenças, violência e longas jornadas. Eu mesmo já exerci a função de agente de controle de endemias no início da minha vida laborativa, entre 2002 e 2003 e ratifico a importância e especialidade da atividade. Para os defensores da PEC, a medida não representa privilégio, mas correção de uma injustiça histórica. O próprio § 10 do artigo 198 da Constituição já previa a aposentadoria especial para esses agentes, que agora é finalmente regulamentada. Trata-se, sob essa ótica, de justiça previdenciária para profissionais cujo trabalho é essencial para a prevenção de epidemias e o controle de endemias no país.

Ocorre que o momento político e as dificuldades de planejamento econômico colocam essa conquista no meio de um grande embate. A equipe econômica do governo federal classifica a proposta como “pauta-bomba” e estima seu impacto fiscal em 27 bilhões a 30 bilhões de reais em dez anos. Desse total, 17,6 bilhões recairiam sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS – Regimes dos Estados e Municípios) e 10,3 bilhões sobre o Regime Geral (RGPS – INSS). A Confederação Nacional de Municípios também se posicionou contra, alegando inconstitucionalidade e apontando impacto de R$ 69,9 bilhões sobre as finanças municipais. O ministro interino da Fazenda chegou a ameaçar recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o Congresso derrubasse um eventual veto.

O embate direciona os holofotes da sociedade para aquela que talvez seja a maior dificuldade do planejamento orçamentário brasileiro: como conciliar o reconhecimento de direitos legítimos com a sustentabilidade das contas públicas? A Reforma da Previdência de 2019 buscou uniformizar regras e conter o crescimento das despesas, mas a aprovação de novas alterações (consideradas bondosas por alguns) por parte do Congresso ameaçam esse intento. O sistema previdenciário já registra um rombo historicamente construído, e cada nova exceção criada para uma categoria ( mesmo que seja justa) tende a gerar pressões de outras, enfraquecendo o equilíbrio atuarial do sistema como um todo e dificultando o controle fiscal.

A PEC 14/2021, agora promulgada, é ao mesmo tempo um marco de justiça para os agentes de saúde e um alerta sobre os limites do Estado brasileiro. Entre a dívida social e histórica com categorias, como a que cuida da saúde da população e a necessidade de equilíbrio fiscal, o país segue navegando em águas revoltas, onde a justiça previdenciária e a responsabilidade orçamentária nem sempre encontram convergência de itinerário ou um porto seguro.

Glauco Wamburg é advogado, professor e servidor público federal, É pós-graduado em Direito Previdenciário, Mestre e Doutor em Direito pela UERJ e ex-presidente do INSS.

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