Direitos, planejamento e cidadania
LOAS: a matemática da pobreza
Por: Glauco Wamburg
O Benefício de Prestação Continuada é a última trincheira de dignidade para quem necessita, possui os requisitos e não tem outra fonte de renda. O valor de um salário mínimo – R$ 1.621 em 2026 – é pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que em situação de pobreza extrema. O que parece simples no papel, muitas vezes se mostra diabólico na prática.
A primeira barreira é o critério de renda. A lei exige renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo – cerca de R$ 405, por pessoa. Na teoria, um parâmetro objetivo. Na vida real, uma ficção; um conceito cada vez mais elástico e interpretado. O STF já declarou que esse critério não é absoluto e pode ser afastado pelo juiz diante de outros elementos que comprovem a vulnerabilidade. O STJ foi além: consolidou que o conceito de família deve ser interpretado restritivamente, excluindo filhos casados e netos que, mesmo sob o mesmo teto, não compartilham a renda. A TNU, por sua vez, editou o tema 369, definindo que o benefício previdenciário ou assistencial superior a um salário mínimo recebido por membro da família deve entrar integralmente no cálculo da renda familiar per capita. O Critério objetivo, de tão mexido, já perdeu sua objetividade.
Há um novo campo de batalha. O Tema 376 da TNU discutiu se o diagnóstico de autismo, por si só, basta para caracterizar a deficiência exigida pelo LOAS. A resposta veio fria: não. A tese firmada exige a avaliação biopsicossocial – médica e social – para além do laudo. Na prática, uma pessoa autista, ainda que com diagnóstico fechado, precisará provar que suas barreiras sociais justificam a concessão do benefício.
O resultado é um sistema que trata a pobreza como uma conta matemática (nada fácil de entender) e a deficiência como uma complexa categoria jurídica (difícil de explicar). Enquanto o Judiciário tenta, na sua concepção nem sempre acertada, “corrigir” as distorções da lei, o sistema previdenciário segue negando inúmeros requerimentos. E o beneficiário, neste cenário, vira a incógnita da equação, que espera ansiosamente pela resolução de uma fórmula, para conhecer seu resultado. Espera pela perícia. Espera a avaliação biopsicosocial. Espera a análise da sua pobreza. Espera a boa vontade de um Estado que insiste em medir a miséria com uma matemática, que parece ainda sem solução.