A Prefeitura de Niterói criou uma força-tarefa para ampliar a fiscalização sobre empresas de telefonia e internet que utilizam postes, vias públicas, redes aéreas e estruturas subterrâneas de forma irregular. A medida mira prestadores que atuam sem cadastro municipal, autorização para uso da infraestrutura urbana ou identificação adequada de equipes e veículos.
Segundo a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos, as novas exigências estão previstas na Resolução Conjunta Seconser/Seop nº 001, de 9 de setembro de 2026. A principal regra é a inscrição ativa no Cadastro de Executores de Intervenções em Espaço Público, o CADEX, obrigatória para empresas que realizem intervenções nas ruas, inclusive subcontratadas.
Atuar sem a inscrição será equiparado à execução de obra ou serviço sem autorização da Seconser. Para obter o cadastro, as empresas terão de apresentar documentação jurídica, fiscal e trabalhista, identificação de sócios ou procuradores, certidões de regularidade, responsável técnico registrado e ART ou RRT, além da relação de equipamentos e pessoal técnico.
A regulamentação também exige mapa georreferenciado da infraestrutura instalada em áreas públicas. Quando houver uso de postes, dutos ou estruturas de terceiros, a empresa terá de apresentar contrato de compartilhamento e comprovante de adimplência referente às instalações existentes no município.
As equipes em campo deverão portar protocolo, ordem de serviço e identificação visível. Funcionários terão de usar crachá, uniforme identificado e equipamentos de proteção individual. Veículos e máquinas também precisarão indicar de forma permanente a empresa executora e a concessionária contratante.
Para o morador, a fiscalização pode reduzir intervenções sem controle no espaço público e facilitar a identificação de quem responde por obras, cabos e serviços realizados nas ruas. A força-tarefa passa a integrar o controle municipal sobre ocupação de postes, subsolo e vias públicas.