Documento orienta agentes públicos federais sobre limites éticos e legais para garantir a integridade do pleito.
A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a edição atualizada da cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2026”. O documento, que chega à sua 11ª edição revisada, serve como o principal guia para evitar que a máquina pública seja utilizada para desequilibrar a disputa eleitoral de outubro.
Neste ciclo de 2026, a grande novidade é o endurecimento das diretrizes sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) e o combate à desinformação, alinhando-se às recentes resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Tolerância Zero para Desinformação e Discurso de Ódio
A cartilha reforça que agentes públicos, no exercício da função ou em suas redes sociais oficiais, estão terminadamente proibidos de disseminar informações falsas ou descontextualizadas (fake news).
“É permanentemente vedada a disseminação, o endosso ou o compartilhamento de conteúdos que promovam discurso de ódio, ataques pessoais ou o uso de Deepfakes e conteúdos manipulados sem o devido aviso, sob risco de demissão e cassação de mandato por abuso de poder político”, alerta a AGU.
Os Cinco Pilares da Gestão Pública
As recomendações lembram que, independentemente do período eleitoral, o agente público deve observar os princípios constitucionais previstos no Artigo 37 da Constituição:
- Legalidade: Agir rigorosamente dentro da lei.
- Impessoalidade: Não promover a própria imagem através de atos de governo.
- Moralidade: Ética e boa-fé no trato público.
- Publicidade: Transparência informativa (respeitando as restrições de propaganda em ano eleitoral).
- Eficiência: Garantir que o serviço público não pare devido à campanha.
O que Muda no Cotidiano Administrativo
A partir de agora e com maior rigor nos três meses que antecedem o pleito (julho a outubro de 2026), ficam proibidas ações como:
- Cessão de Bens e Serviços: É proibido usar veículos, prédios ou materiais de repartições públicas para atos de campanha.
- Publicidade Institucional: Fica suspensa a divulgação de marcas e logos de órgãos federais, exceto em casos de grave urgência ou necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.
- Uso de Cargo para Promoção: Proibição de transformar inaugurações de obras ou eventos oficiais em atos políticos-partidários.
- Horário de Trabalho: Servidores e ocupantes de cargos eletivos só podem participar de eventos de campanha fora do expediente ou durante períodos de licença/férias.
Calendário e Regras de Internet
A cartilha detalha marcos cruciais do ano eleitoral de 2026. A propaganda eleitoral propriamente dita, incluindo o impulsionamento de conteúdos na internet, só será permitida a partir de 16 de agosto. Até lá, qualquer pedido explícito de voto ou uso de recursos públicos para promover pré-candidaturas configura crime eleitoral.
Onde Acessar
A Cartilha Eleitoral 2026 está disponível em formato digital no portal da AGU. O documento inclui um FAQ (Perguntas Frequentes) sobre o uso ético de redes sociais privadas por autoridades e um passo a passo para consulta imediata de gestores que tenham dúvidas sobre licitações e convênios durante este ano.
Nota de Conformidade: A AGU espera que o guia contribua para a lisura do processo democrático, prevenindo atos de improbidade administrativa e garantindo que o interesse público prevaleça sobre interesses eleitorais momentâneos.