Eleições 2026: AGU Atualiza Guia de Condutas Vedadas com Foco em IA e Desinformação

Documento orienta agentes públicos federais sobre limites éticos e legais para garantir a integridade do pleito.

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou a edição atualizada da cartilha “Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais nas Eleições 2026”. O documento, que chega à sua 11ª edição revisada, serve como o principal guia para evitar que a máquina pública seja utilizada para desequilibrar a disputa eleitoral de outubro.

Neste ciclo de 2026, a grande novidade é o endurecimento das diretrizes sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) e o combate à desinformação, alinhando-se às recentes resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Tolerância Zero para Desinformação e Discurso de Ódio

A cartilha reforça que agentes públicos, no exercício da função ou em suas redes sociais oficiais, estão terminadamente proibidos de disseminar informações falsas ou descontextualizadas (fake news).

“É permanentemente vedada a disseminação, o endosso ou o compartilhamento de conteúdos que promovam discurso de ódio, ataques pessoais ou o uso de Deepfakes e conteúdos manipulados sem o devido aviso, sob risco de demissão e cassação de mandato por abuso de poder político”, alerta a AGU.

Os Cinco Pilares da Gestão Pública

As recomendações lembram que, independentemente do período eleitoral, o agente público deve observar os princípios constitucionais previstos no Artigo 37 da Constituição:

  • Legalidade: Agir rigorosamente dentro da lei.
  • Impessoalidade: Não promover a própria imagem através de atos de governo.
  • Moralidade: Ética e boa-fé no trato público.
  • Publicidade: Transparência informativa (respeitando as restrições de propaganda em ano eleitoral).
  • Eficiência: Garantir que o serviço público não pare devido à campanha.

O que Muda no Cotidiano Administrativo

A partir de agora e com maior rigor nos três meses que antecedem o pleito (julho a outubro de 2026), ficam proibidas ações como:

  • Cessão de Bens e Serviços: É proibido usar veículos, prédios ou materiais de repartições públicas para atos de campanha.
  • Publicidade Institucional: Fica suspensa a divulgação de marcas e logos de órgãos federais, exceto em casos de grave urgência ou necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral.
  • Uso de Cargo para Promoção: Proibição de transformar inaugurações de obras ou eventos oficiais em atos políticos-partidários.
  • Horário de Trabalho: Servidores e ocupantes de cargos eletivos só podem participar de eventos de campanha fora do expediente ou durante períodos de licença/férias.

Calendário e Regras de Internet

A cartilha detalha marcos cruciais do ano eleitoral de 2026. A propaganda eleitoral propriamente dita, incluindo o impulsionamento de conteúdos na internet, só será permitida a partir de 16 de agosto. Até lá, qualquer pedido explícito de voto ou uso de recursos públicos para promover pré-candidaturas configura crime eleitoral.

Onde Acessar

A Cartilha Eleitoral 2026 está disponível em formato digital no portal da AGU. O documento inclui um FAQ (Perguntas Frequentes) sobre o uso ético de redes sociais privadas por autoridades e um passo a passo para consulta imediata de gestores que tenham dúvidas sobre licitações e convênios durante este ano.


Nota de Conformidade: A AGU espera que o guia contribua para a lisura do processo democrático, prevenindo atos de improbidade administrativa e garantindo que o interesse público prevaleça sobre interesses eleitorais momentâneos.

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