O Congresso Nacional promulgou oficialmente na sexta-feira (16) a Emenda Constitucional 140/2026, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A mudança reconhece condições particulares do trabalho desenvolvido nas comunidades e estabelece critérios de idade e tempo de contribuição diferentes daqueles previstos na regra previdenciária geral.
Conforme a Agência Senado, mulheres dessas categorias poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de exercício profissional na função. As idades são inferiores às previstas na regra geral, mas o enquadramento dependerá de comprovação dos requisitos aplicáveis a cada trabalhador.
A nova emenda decorre da PEC 14/2021, discutida no Legislativo antes da promulgação. O texto também contém regras de transição para profissionais que já estavam em atividade, com tratamento específico durante o período de adaptação. A União deverá prestar assistência financeira a estados e municípios para ajudar a compensar os efeitos do novo regime.
Na sessão solene, presidida por Davi Alcolumbre, parlamentares destacaram o papel dos agentes no acompanhamento familiar, na vacinação e na prevenção de doenças. O reconhecimento constitucional não dispensa análise administrativa de vínculos, contribuições e histórico funcional.
Aos servidores e trabalhadores interessados, a providência é conferir registros previdenciários e documentos que demonstrem o tempo efetivamente exercido na atividade, aguardando orientações oficiais para os pedidos. O Congresso concluiu a mudança constitucional, mas cada aposentadoria dependerá da situação individual e da aplicação das normas pertinentes.