Projeto também cria 24 cargos de juiz do Trabalho e 156 de analista judiciário; ampliação era reivindicada pela OAB-RJ e pelo TRT da 1ª Região
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (1º), o Projeto de Lei 1.400/2015, que cria 12 novas varas da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. O texto também prevê 24 cargos de juiz do Trabalho, 156 de analista judiciário, 12 cargos em comissão e 72 funções comissionadas. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
As novas unidades serão distribuídas por Angra dos Reis, Barra do Piraí, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaperuna, Magé, Petrópolis e Rio de Janeiro. A medida amplia a estrutura da 1ª Região da Justiça do Trabalho, que não registra aumento no número de varas desde 2012.
A ampliação vinha sendo defendida pela OAB-RJ, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e por entidades da magistratura trabalhista. Em julho, representantes da Ordem e do TRT-1 já haviam se reunido para discutir a retomada da tramitação do projeto e a necessidade de garantir recursos para sua implantação.
Projeto foi reduzido para se adequar ao orçamento
A proposta original era mais ampla. O texto apresentado inicialmente pelo Tribunal Superior do Trabalho previa 19 varas, 38 cargos de juiz e 262 cargos efetivos.
O projeto aprovado pela Câmara recebeu substitutivo do relator, deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que reduziu o número de cargos e unidades para adequar a medida às condições orçamentárias do TRT da 1ª Região.
Documento da Câmara registra que o TST encaminhou, em agosto, uma nova versão com 12 varas, 12 cargos de juiz titular, 12 de juiz substituto, 132 cargos de analista judiciário da área judiciária e 24 cargos de oficial de Justiça avaliador federal.
Os valores necessários à implementação foram incluídos na proposta orçamentária da Justiça do Trabalho para 2027, mas a disponibilidade efetiva dos recursos ainda dependerá da aprovação da Lei Orçamentária Anual.
OAB-RJ comemora avanço
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, classificou a aprovação como uma conquista para a advocacia e para os cidadãos que dependem da Justiça do Trabalho.
“Essa é uma vitória muito importante para a advocacia e para toda a sociedade. Há mais de um ano temos trabalhado incansavelmente pela ampliação das varas do trabalho no estado, em resposta às necessidades de diversas regiões que enfrentam um elevado volume de processos”, afirmou.
Segundo a Seccional, a expansão da estrutura pode contribuir para reduzir a sobrecarga processual e melhorar o atendimento nas regiões contempladas.
Na semana anterior à votação, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho havia autorizado crédito suplementar global de R$ 615 milhões para diversos tribunais regionais. A OAB-RJ relacionou a medida ao avanço das condições orçamentárias necessárias para a retomada do projeto fluminense.
Tramitação segue no Senado
A aprovação na Câmara não encerra o processo legislativo. O projeto agora precisa passar pelo Senado.
Se os senadores aprovarem o texto sem modificações, a proposta poderá seguir para sanção presidencial. Caso haja mudanças, o projeto retorna à Câmara para nova análise.
A criação das novas varas representa uma ampliação relevante da estrutura trabalhista fluminense e atende municípios de diferentes regiões do estado, incluindo Baixada Fluminense, Região Serrana, Região dos Lagos e Norte Fluminense.