CCJ da Câmara vota parecer favorável à PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos

Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode
votar o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade
penal para 16 anos.
O texto original, do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a redução também para atos da
vida civil e direitos políticos. Contudo, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou
parecer pela admissibilidade com duas emendas que excluem essas alterações, focando a
proposta estritamente na responsabilidade penal.
O relatório argumenta que a idade penal de 18 anos não é uma cláusula pétrea, permitindo
alteração pelo Congresso. O documento também considera admissíveis propostas anexadas
que sugerem a punição de menores apenas em casos específicos, como crimes hediondos ou
de extrema violência.
Nesta etapa, a CCJ avalia somente a constitucionalidade da proposta (admissibilidade). Se
aprovada, a matéria não vai direto ao plenário; o mérito e as regras específicas do texto ainda
serão discutidos por uma comissão especial. Atualmente, a Constituição Federal estabelece
que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação
especial.

Compartilhe:

Facebook
X
Telegram
WhatsApp
Email
Picture of Jornal O Fluminense

Jornal O Fluminense

Há mais de 148 anos, nossa missão é informar com seriedade, defender o interesse público e acompanhar o desenvolvimento da nossa terra e da nossa gente.

Leia também:

Lei municipal passa a reservar 30% das vagas em concursos de Nilópolis para candidatos pretos e pardos.
SES-RJ inicia atualização diária da mpox no Monitora RJ; estado registra 395 casos confirmados e um óbito em 2026.
Lei permite postergar o recolhimento do ICMS sobre querosene de aviação por cinco anos; medida não representa isenção automática.
Projeto enviado à Alerj prevê redução de até 95% em juros e multas e regras específicas para débitos de petróleo e gás.
Edital prevê concessão do Estádio de Remo da Lagoa por 20 anos, R$ 20 milhões em investimentos e novas atividades no complexo.
DER-RJ amplia para 42 o número de rodovias estaduais com conservação em andamento e abre novas frentes em nove estradas.

Edições Certificadas

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Siga os canais de notícias da sua região

Mantenha-se informado sobre  que acontece na sua região seguindo os canais de notícias do Jornal O Fluminense.