A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode
votar o parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade
penal para 16 anos.
O texto original, do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE), previa a redução também para atos da
vida civil e direitos políticos. Contudo, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou
parecer pela admissibilidade com duas emendas que excluem essas alterações, focando a
proposta estritamente na responsabilidade penal.
O relatório argumenta que a idade penal de 18 anos não é uma cláusula pétrea, permitindo
alteração pelo Congresso. O documento também considera admissíveis propostas anexadas
que sugerem a punição de menores apenas em casos específicos, como crimes hediondos ou
de extrema violência.
Nesta etapa, a CCJ avalia somente a constitucionalidade da proposta (admissibilidade). Se
aprovada, a matéria não vai direto ao plenário; o mérito e as regras específicas do texto ainda
serão discutidos por uma comissão especial. Atualmente, a Constituição Federal estabelece
que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, sujeitos às normas da legislação
especial.