PREVIDÊNCIA PENSADA

Glauco Wamburg Advogado, professor e servidor público federal

Direitos, planejamento e cidadania

Por: Glauco Wamburg

Escala 5×2:  Reflexos do descanso justo na Previdência

A escala 6×1 acabou. Aprovada no Senado por 75 votos a 1 e promulgada em 16 de outubro, a emenda garante duas folgas semanais e reduz a jornada de 44 para 40 horas, sem corte salarial, em duas etapas: 42 horas a partir de dezembro e 40 horas um ano depois. É uma conquista civilizatória. Ninguém de boa-fé defende a rotina extenuante que consumia a vida de milhões de brasileiros. Mas a fase que começa agora, a da regulamentação, exige menos festa e mais responsabilidade.

A primeira conta é a do emprego. Reduzir a jornada sem reduzir o salário encarece a hora trabalhada em pouco mais de 10%. Estudos técnicos sobre esse impacto ainda são escassos. Grandes empresas absorvem o custo, reorganizam turnos e investem em produtividade. O pequeno comércio, o restaurante de bairro e o salão de beleza, justamente os setores em que a 6×1 era regra, operam com margem estreita. Para eles, a saída mais barata pode ser contratar menos, trocar a carteira pelo bico ou empurrar o funcionário para um CNPJ de fachada.

Aí entra a segunda conta, a da Previdência. O sistema vive de vínculos formais, e o momento é favorável: a informalidade caiu para 37,5% dos ocupados, um dos menores patamares da série, e o país soma mais de 48 milhões de empregos com carteira. Mas ainda são cerca de 38 milhões de brasileiros à margem, e esse contingente não desaparece. Ele oscila conforme o custo de formalizar sobe ou desce. Cada trabalhador que perde a carteira é uma contribuição a menos hoje e, amanhã, um provável dependente do BPC e da assistência social, financiados sem contrapartida.

Há ainda um efeito pouco discutido. Com dois dias de repouso remunerado, comissões, horas extras e gorjetas passam a se refletir em mais dias de descanso. Isso pesa na folha, mas também amplia a base de contribuição, desde que o vínculo formal sobreviva.

A regulamentação é a hora das escolhas. Desoneração escalonada para micro e pequenas empresas durante a transição, incentivo à formalização com contribuição efetiva e não simbólica, fiscalização firme contra a pejotização e metas setoriais de produtividade não são detalhes técnicos. São o que separa um avanço social sustentável de uma conta empurrada para frente.

O descanso de hoje é justo. Mas Não pode ser pago com os riscos à aposentadoria de amanhã, nem, como sempre, penalizando quem menos tem.

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