Procuradoria entende que suspensão dos direitos políticos segue válida; TRE-RJ já restringiu uso de fundo eleitoral, propaganda e participação em debates
A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro se manifestou pelo indeferimento do registro de candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos) ao Governo do Estado nas eleições de 2026. O parecer foi encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que ainda terá de decidir sobre o mérito do pedido de registro.
O principal fundamento apresentado pelo Ministério Público Eleitoral é a suspensão dos direitos políticos do ex-governador por oito anos em razão de uma condenação definitiva por improbidade administrativa.
Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a sentença está relacionada a irregularidades envolvendo recursos da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006. O processo terminou com determinação de ressarcimento de R$ 234,4 milhões, além da suspensão dos direitos políticos.
A Procuradoria Regional Eleitoral sustenta que o trânsito em julgado ocorreu em 11 de julho de 2025 e que, a partir desse marco, a penalidade continua produzindo efeitos nas eleições deste ano. Por esse entendimento, Garotinho não preencheria uma das condições constitucionais necessárias para disputar o cargo.
Defesa contesta contagem do prazo
A defesa de Garotinho apresenta interpretação diferente.
Os advogados sustentam que o trânsito em julgado deveria ser considerado a partir de 1º de agosto de 2018, porque recursos posteriores não teriam sido admitidos. Com essa contagem, o período de oito anos teria terminado no início de agosto de 2026.
Em manifestação divulgada anteriormente, a defesa afirmou que Garotinho estaria em pleno gozo dos direitos políticos e que a questão deverá ser definitivamente resolvida pela Justiça Eleitoral.
O parecer do Ministério Público não equivale, por si só, ao indeferimento definitivo da candidatura. A palavra final sobre o registro caberá ao TRE-RJ, responsável pela análise dos pedidos de candidatura no estado.
TRE já impôs restrições à campanha
A situação eleitoral de Garotinho ganhou um novo capítulo também na quinta-feira (27).
Por decisão unânime, o TRE-RJ proibiu o candidato de utilizar recursos do fundo eleitoral, participar de debates e aparecer no horário eleitoral gratuito enquanto o registro de candidatura permanece pendente de julgamento.
A decisão atendeu a uma ação apresentada pelas coligações Juntos para Mudar e Coragem para Reconstruir. O tribunal também determinou a devolução de recursos eventualmente repassados e ainda não utilizados pela campanha.
A Agência Brasil confirmou que o mérito do registro ainda não foi julgado e informou que a defesa pretende recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Documentação também é questionada
Além da discussão sobre a suspensão dos direitos políticos, o parecer da Procuradoria apontou problemas na documentação apresentada no pedido de registro.
Segundo o Ministério Público Eleitoral, faltariam certidões judiciais exigidas pela legislação eleitoral. O TRE-RJ mantém orientações específicas para a apresentação de certidões criminais de primeiro e segundo graus nos processos de registro de candidatura.
A Procuradoria também sustenta que a suspensão dos direitos políticos pode repercutir sobre outras condições necessárias ao registro, incluindo filiação partidária e quitação eleitoral.
Esses argumentos ainda serão submetidos ao julgamento da Corte Eleitoral.
Candidatura segue pendente de julgamento
Apesar das restrições impostas nesta semana, o registro de candidatura de Garotinho ainda não foi definitivamente indeferido.
O ex-governador permanece registrado como candidato enquanto a Justiça Eleitoral analisa as impugnações e os documentos apresentados pelas partes. Eventual decisão do TRE-RJ também poderá ser questionada nas instâncias superiores.
O caso ganhou peso na disputa estadual porque Garotinho aparece entre os candidatos mais bem colocados nas pesquisas recentes. Levantamento Quaest divulgado nesta semana apontou o candidato do Republicanos com 7% das intenções de voto, atrás de Eduardo Paes (PSD), com 37%, e Douglas Ruas (PL), com 14%.