Direitos, planejamento e cidadania
O mínimo que não basta: LOAS, aposentadoria e a polêmica da indexação
Por: Glauco Wamburg
O salário mínimo de R$ 1.621 é a régua da dignidade. A Constituição não poderia ser mais clara: ninguém sobrevive com menos que isso. E é exatamente aí que a distinção entre Previdência e Assistência Social precisa ser feita. O BPC/LOAS é um benefício assistencial, pago a idosos de 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Não exige contribuição. É a rede que impede a fome.
A Previdência é outra coisa. É seguro social, contribuição compulsória, contrapartida. Quem paga, um dia recebe. E é justamente por ser um seguro que a indexação ao mínimo precisa de uma discussão mais honesta.
O LOAS não pode, em hipótese alguma, ser inferior ao salário mínimo. Ele é a última trincheira de quem nunca contribuiu. Se o piso constitucional é o mínimo para viver, como negar isso a quem não tem absolutamente nada? Cortar o LOAS abaixo do mínimo seria legalizar a miséria. Seria decretar que há brasileiros que não merecem nem o mínimo.
Com as aposentadorias, a lógica pode ser diferente. O benefício previdenciário é calculado a partir da contribuição individual. Quem contribuiu mais, recebe mais. Quem contribuiu sobre o mínimo, recebe o mínimo. Mas aqui está a questão que ninguém quer enfrentar: por que o teto da dignidade tem de ser o piso do salário mínimo? Se o aposentado contribuiu a vida inteira, por que ele não pode ter uma referência mínima superior?
A resposta é simples: justiça social. O aposentado que dedicou 35 anos de trabalho e contribuição não deveria estar condenado a receber o mesmo que alguém que nunca contribuiu – ainda que o LOAS seja essencial para quem não teve oportunidade. A diferença entre os dois é a contrapartida.
Enquanto essa discussão não entra na pauta com a seriedade adequada, o que se vê é o oposto. Propostas de desvincular os reajustes do salário mínimo rondam o debate eleitoral. É a velha tentativa de rasgar a Constituição pela porta dos fundos. O LOAS não pode ser inferior ao mínimo. E a aposentadoria, por justiça, deveria ser maior. O resto é apenas uma conversa ruim.
