Um acordo firmado entre o Governo do Estado, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Secretaria de Polícia Penal prevê a criação de pelo menos 5.180 novas vagas no sistema prisional fluminense entre 2026 e 2028. O termo foi construído com participação da Procuradoria-Geral do Estado e tem vigência de 11 anos.
A primeira meta é disponibilizar 2.180 vagas ainda em 2026, por meio da ampliação de módulos em unidades já existentes. Para 2027 e 2028, estão previstas outras 1.500 vagas por ano. O objetivo é reduzir a superlotação e estabelecer compromissos verificáveis de expansão da capacidade do sistema.
O financiamento será dividido entre diferentes fontes. O acordo prevê R$ 33 milhões do Fundo do Tribunal de Justiça e R$ 79 milhões do Fundo do Ministério da Justiça, por meio da Polícia Penal. O Estado deverá destinar R$ 70 milhões no primeiro ano e mais R$ 260 milhões entre 2027 e 2028.
Além da abertura de vagas, o termo determina a elaboração, até dezembro de 2027, de um estudo quantitativo e qualitativo sobre a demanda prisional. Também deverá ser preparado um plano de regularização da capacidade instalada para o período de 2029 a 2036.
O acordo decorre de uma ação civil pública ajuizada em 2025 pelo Ministério Público e estabelece mecanismos de transparência, acompanhamento e monitoramento. A assinatura, portanto, não significa que as 5.180 vagas já estejam prontas. O cumprimento dependerá da execução das obras, da liberação dos recursos e do atendimento das metas anuais previstas.
A expansão deverá ocorrer com ampliação de módulos em unidades existentes e planejamento posterior para novas necessidades. O acompanhamento institucional será necessário para verificar se os prazos serão cumpridos e se as vagas anunciadas resultarão em capacidade efetiva, com estrutura adequada para o cumprimento da execução penal.
O termo também prevê avaliação dos resultados. Relatórios e etapas de execução deverão permitir identificar atrasos, necessidade de ajustes e eventual insuficiência das medidas. A principal cobrança será transformar recursos previstos em obras concluídas, dentro dos prazos pactuados entre as instituições.