O Governo do Estado iniciou o processo administrativo para cancelar definitivamente a inscrição estadual da Refit, refinaria que já vinha sendo alvo de medidas fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio.

A portaria que instaura o procedimento foi publicada nesta terça-feira, 29.

Segundo o Governo do Rio, o processo tem como fundamento irregularidades tributárias atribuídas à empresa.

A Secretaria de Fazenda afirma que a Refit teria deixado de cumprir obrigações fiscais e retido valores de ICMS recolhidos por meio do regime de substituição tributária, em vez de repassá-los ao Estado.

O governo também sustenta que a empresa deixou de recolher imposto devido pelo regime monofásico mesmo tendo, segundo a fiscalização, capacidade financeira para realizar os pagamentos.

As alegações integram um processo administrativo ainda em andamento e estão sujeitas à defesa da empresa.

A Refit terá prazo de 30 dias úteis para apresentar recurso. Caso a contestação seja rejeitada, o registro poderá ser cancelado definitivamente.

O caso é mais um capítulo de medidas que vêm sendo adotadas pela administração estadual no setor de combustíveis.

O cancelamento definitivo, entretanto, só poderá ocorrer após o andamento das etapas previstas no procedimento e a análise da defesa apresentada pela empresa.