Proposta de vereador na Câmara prevê multas de até R$ 32 mil para agressores
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A Câmara Municipal do Rio analisa projeto do vereador Fernando Armelau, do PL, que altera a Lei 6.435 de 2018 e endurece punições por maus-tratos e abandono de animais. A proposta, conhecida como Lei Orelha, prevê multa de R$ 2 mil para quem deixar animal por mais de 36 horas sem alimento, água ou condições mínimas de higiene e segurança. Em caso de reincidência, o valor dobra, podendo chegar a R$ 32 mil se houver morte.
Para agressões físicas, submissão a sofrimento ou manutenção inadequada, a multa prevista é de R$ 8 mil, também com possibilidade de duplicação ou quadruplicação. O texto ainda estabelece multa de R$ 4 mil a responsáveis legais que incentivarem ou encobrirem atos praticados por menores.
A iniciativa foi motivada por caso ocorrido em Florianópolis, investigado pela Polícia Civil. O projeto reforça o artigo 225 da Constituição Federal e a legislação penal que já criminaliza maus-tratos, ampliando a responsabilização administrativa no âmbito municipal.
