O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, com previsão de déficit de 12,94 bilhões de reais. A proposta estima receita de 120,188 bilhões e despesa de 133,135 bilhões, conforme dados apresentados no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O documento também projeta resultados negativos para os anos seguintes, com déficits de 12,9 bilhões em 2028 e 13,8 bilhões em 2029. A tramitação ficará a cargo da Comissão de Orçamento da Casa, responsável por analisar a admissibilidade e conduzir audiência pública antes da votação em plenário.
Entre as diretrizes, o texto estabelece mecanismos de controle para assegurar equilíbrio entre receitas e despesas, incluindo limitação de empenho em caso de frustração de arrecadação. O projeto prevê ainda reserva de contingência para riscos fiscais e eventos imprevistos.
A proposta determina revisão periódica de incentivos fiscais, com avaliação de contrapartidas econômicas e sociais. No campo das despesas, gastos com pessoal, encargos e dívida concentram parcela relevante do orçamento, mantendo-se dentro dos limites legais. Quanto à arrecadação, o governo projeta crescimento do ICMS, principal fonte de receita estadual, com estimativas de expansão gradual até 2029.
Medidas recentes, como programas de regularização tributária e ajustes na alíquota, foram apontadas como fatores de reforço nas receitas públicas. O texto segue parâmetros do planejamento estratégico estadual e define prioridades para investimentos em áreas consideradas essenciais, como infraestrutura, segurança e desenvolvimento econômico regional, respeitando normas vigentes e exigências legais de transparência fiscal e controle público.
