O governo do Estado do Rio de Janeiro iniciou a análise técnica sobre a viabilidade financeira para quitar as duas parcelas remanescentes da recomposição salarial estabelecida pela Lei 9436 de 2021. A medida visa atender ativos, inativos e pensionistas que aguardam a correção acumulada referente ao período entre 2017 e 2021. Em audiência realizada com representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação, o governador em exercício Ricardo Couto confirmou que a Secretaria de Planejamento e Gestão conduz estudos de impacto orçamentário. Até o momento, os servidores receberam apenas a primeira parcela de 13%, restando ainda duas partes de 6,55% cada para completar o índice autorizado de 26,11%.
A concretização deste pagamento, contudo, encontra-se intrinsecamente ligada ao desfecho de importantes julgamentos no Supremo Tribunal Federal. Um dos pontos centrais é a disputa sobre a redistribuição dos royalties do petróleo, recurso vital para o caixa fluminense, uma vez que o Rio de Janeiro responde por 88% da produção nacional. Caso a Corte decida pela validade da lei de 2012, que altera a partilha em favor de estados não produtores, o Rio sofrerá uma perda bilionária de receita, o que inviabilizaria novos reajustes. A liminar que mantém as regras atuais sob vigor desde 2013 é o que garante, no presente momento, a estabilidade financeira necessária para qualquer planejamento de gastos com pessoal.
Além da questão dos royalties, a administração estadual monitora o Tema 1218 no tribunal superior, que definirá a forma de aplicação do piso nacional do magistério. A controvérsia jurídica reside em determinar se o salário base deve equivaler ao piso de 5130 reais e 63 centavos ou se o Estado pode manter gratificações para atingir tal montante. O governador em exercício ressaltou que novas definições dependem da segurança jurídica proporcionada por estas decisões judiciais. Por orientação da governadoria, a Secretaria de Educação deverá elaborar um relatório detalhado em conjunto com os órgãos fazendários para balizar as próximas negociações com as categorias profissionais.
Dentro de uma linha de responsabilidade fiscal e respeito ao contribuinte, o governo mantém a cautela, evitando promessas sem lastro financeiro real. O cenário de incerteza gerado pelas interpretações variadas nas cortes superiores impõe um ritmo mais lento às concessões salariais. Enquanto o estudo de impacto não for concluído e as receitas provenientes do petróleo não tiverem sua continuidade jurídica assegurada, a gestão estadual prioriza o equilíbrio das contas públicas. Uma nova rodada de conversas com os sindicatos está prevista para ocorrer antes do dia 27 de maio, momento em que o relatório técnico sobre as perdas inflacionárias e a capacidade de desembolso do tesouro estadual deverá ser apresentado aos representantes dos servidores públicos.
